Termos de Serviço — educar.online
Versão 2026-09-08 Vigência: 2026-09-08
1. Partes
O educar.online é operado pela ARUAN TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 14.221.563/0001-14), com endereço institucional na R Padre Guilherme Pompeu 1, Centro, CEP 06501-055, Santana de Parnaíba/SP ("Operadora"). Estes Termos regem o uso da plataforma pelo Titular que realiza o Cadastro Inicial.
2. O serviço
O educar.online hospeda um Ambiente Moodle™ dedicado por Titular, nos Planos Free, Starter ou Plus, cada um com sua própria capacidade de usuários, cursos, armazenamento e upload. Nenhum Plano inclui domínio próprio, Moodle™ App fornecido pela plataforma, integração personalizada ou gerenciada, consultoria ou gestão operacional. O serviço é oferecido inicialmente apenas para contratação no Brasil, em reais (BRL).
Plugins
Além dos recursos padrão do Moodle™, todos os Planos, inclusive o Free, incluem Checklist, Certificado do curso e Completion Progress, mantidos pela plataforma. Não há instalação livre de outros plugins ou temas pelo Titular.
3. Cadastro e responsabilidade da conta
A contratação do educar.online e a criação ou administração de um Ambiente são permitidas somente a pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes. Ao realizar o Cadastro Inicial, o Titular declara atender a esses requisitos.
O Titular é responsável pelos dados informados no Cadastro Inicial, pela Senha do Painel e pela Senha Inicial Moodle™ do usuário administrador do seu Ambiente. A Senha do Painel nunca é reutilizada para acessar o Moodle™.
4. Planos, preço e cobrança
O Plano Free é gratuito. Na data desta versão, o Plano Starter custa R$ 59,00 por mês ou R$ 590,00 por ano, e o Plano Plus custa R$ 119,00 por mês ou R$ 1.190,00 por ano. A oferta aplicável, sua periodicidade, o valor total e eventuais encargos aplicáveis são apresentados ao Titular antes da confirmação da contratação.
Starter e Plus podem ser contratados por pessoa física ou jurídica. A contratação exige os Dados de Pagador necessários para cobrança e é processada pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme a modalidade disponibilizada no momento da contratação.
A escolha de Starter ou Plus cria uma contratação pendente por até 72 horas. Enquanto o pagamento inicial não for confirmado, o Ambiente permanece no Plano Free. Após a confirmação, o Plano Pago entra em vigor somente depois da aplicação técnica das Quotas correspondentes.
Ao fim de cada período confirmado, a cobrança é renovada na periodicidade escolhida, salvo cancelamento ou outra alteração prevista nestes Termos. O Titular pode cancelar as próximas renovações pelo Painel; o Plano Pago e suas Quotas permanecem até o fim do ciclo já pago e, então, o Ambiente retorna ao Plano Free. O cancelamento não gera reembolso automático pelo período já utilizado, sem prejuízo de direitos previstos em lei.
Se uma renovação não for confirmada, o Ambiente conserva o Plano Pago por sete dias corridos após o vencimento. Persistindo a falta de pagamento, o Ambiente é rebaixado para o Plano Free. Estorno ou contestação de cobrança confirmados pelo Asaas podem ocasionar o rebaixamento imediato para o Plano Free.
O upgrade de Starter para Plus depende da confirmação de cobrança proporcional pelo saldo do ciclo atual. O downgrade de Plus para Starter e a mudança entre periodicidade mensal e anual passam a valer somente no próximo ciclo; o ciclo já confirmado mantém preço, data de término e periodicidade, sem crédito, estorno ou cobrança proporcional automática.
Um reajuste de preço não altera ciclo já confirmado. O novo preço somente poderá valer na renovação posterior a aviso dado com pelo menos 30 dias corridos de antecedência.
Solicitações de nota fiscal, análise de reembolso, correção financeira e exercício do direito de arrependimento, quando aplicável, devem ser encaminhadas a comercial@educar.online. O direito de arrependimento do consumidor será observado nos prazos e condições legais; a manifestação será confirmada pelo canal utilizado. Quando houver estorno confirmado, aplicam-se os efeitos técnicos previstos neste item, sem limitar os direitos legalmente assegurados.
5. Dados e conteúdo do Ambiente
Para os dados pessoais e conteúdos inseridos no Moodle™ de seu Ambiente, o Titular é o controlador: decide as finalidades e os meios do tratamento e responde pelas obrigações que lhe cabem perante os usuários do Ambiente e a legislação aplicável. O Titular deve disponibilizar aos usuários do seu Ambiente avisos de privacidade adequados e atender as solicitações relativas aos dados que controlar.
A Operadora atua como operadora desses dados, exclusivamente para hospedar, manter, proteger e operar tecnicamente o Ambiente, de acordo com as instruções documentadas do Titular, estes Termos e a legislação aplicável. A Operadora não utilizará os dados Moodle™ para finalidades próprias incompatíveis com a prestação do serviço.
O Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais integra estes Termos e disciplina as instruções operacionais aplicáveis à atuação da Operadora nos dados Moodle™.
O Titular deverá fornecer instruções lícitas e compatíveis com estes Termos. A Operadora poderá recusar, suspender ou solicitar esclarecimentos sobre instruções que sejam ilegais, coloquem em risco a segurança do serviço ou ultrapassem o escopo técnico contratado, comunicando o Titular quando aplicável.
As solicitações de titulares relacionadas aos dados inseridos no Moodle™ devem ser dirigidas inicialmente ao Titular-controlador. A Operadora cooperará, nos limites da lei, destes Termos e das instruções documentadas do Titular, quando for necessária sua atuação técnica. Esta cláusula não afasta as obrigações legais próprias da Operadora, inclusive quanto aos dados que tratar como controladora.
O Titular mantém a titularidade do conteúdo que cria ou administra e concede à Operadora a licença limitada necessária para hospedar, processar, proteger, manter e operar o educar.online — nunca para uso comercial próprio da Operadora.
A Política de Privacidade do educar.online integra estes Termos e descreve os tratamentos realizados pela Operadora como controladora, inclusive para cadastro, cobrança, segurança, comunicações, fornecedores e exercício de direitos. Em caso de divergência sobre dados inseridos no Ambiente Moodle™, prevalecem as disposições desta seção quanto à definição do Titular como controlador e da Operadora como operadora, sem prejuízo da legislação aplicável.
6. Infraestrutura e localização
A infraestrutura principal do educar.online é mantida em território brasileiro. A prestação do serviço pode envolver fornecedores externos que tratem dados técnicos ou operacionais, inclusive fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Operadora observará os requisitos legais aplicáveis e as salvaguardas exigidas pela LGPD.
As categorias de fornecedores, as finalidades do compartilhamento e as informações aplicáveis a transferências internacionais serão disponibilizadas na Política de Privacidade.
7. Segurança e incidentes
A Operadora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos para proteger os dados e a disponibilidade do Ambiente. O Titular também deve manter credenciais sob sua responsabilidade protegidas e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido relacionada ao seu Ambiente.
Quando tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados tratados no Ambiente Moodle™, a Operadora comunicará o Titular-controlador sem demora indevida, com as informações disponíveis e a cooperação técnica razoavelmente necessária. Caberá ao Titular avaliar e cumprir as comunicações que lhe incumbirem como controlador; a Operadora cumprirá as obrigações legais que lhe forem próprias.
8. Fornecedores e suboperadores
O Titular autoriza a Operadora a utilizar fornecedores e suboperadores estritamente necessários para hospedar, manter, proteger, recuperar e operar o serviço, como provedores de infraestrutura, rede, segurança, e-mail e cobrança. A Operadora exigirá desses fornecedores obrigações de proteção de dados compatíveis com sua função e permanecerá responsável por sua própria atuação e pelas obrigações que a lei lhe atribuir.
As categorias de fornecedores e suboperadores relevantes, suas finalidades e eventuais transferências internacionais serão informadas na Política de Privacidade.
9. Crianças e adolescentes
O painel do educar.online destina-se exclusivamente ao Titular maior de 18 anos e legalmente capaz; menores de idade não podem contratar, criar ou administrar um Ambiente. O Ambiente Moodle™ poderá ser utilizado por alunos menores sob responsabilidade do Titular.
Quando o Ambiente Moodle™ tratar dados de crianças ou adolescentes, o Titular, como controlador, deverá assegurar que o tratamento observe a legislação aplicável, o melhor interesse desses usuários, as bases legais adequadas, os avisos de privacidade compreensíveis e, quando exigível, as autorizações ou mecanismos de participação de responsáveis legais.
A Operadora atuará tecnicamente conforme as instruções documentadas do Titular e cumprirá as obrigações legais que lhe forem próprias. Esta cláusula não autoriza tratamento incompatível com a legislação aplicável nem afasta deveres da Operadora relativos aos recursos que controlar.
10. Uso aceitável
É proibido: uso ilegal, violação de direitos de terceiros, spam, malware, fraude, acesso indevido, abuso de recursos, tentativa de burlar Quotas técnicas, e qualquer risco à segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma. Violações graves podem levar à limitação ou suspensão imediata do Ambiente; nos demais casos, o Titular recebe notificação e oportunidade de correção.
Encerramento, desativação e exclusão
Um Ambiente pode ser suspenso por violação grave de uso aceitável, por reincidência de violação de Quota técnica, ou, no caso do Plano Free, por inatividade. Um Ambiente Free suspenso por inatividade permanece recuperável por 30 dias (Retenção de reativação); ao fim desse prazo, é definitivamente removido — runtime, banco e arquivos de produção —, sem possibilidade de restauração pelo produto. A reativação, quando aplicável, pode ser feita pelo próprio Titular (caso de inatividade) ou depende de contato com o suporte, conforme o motivo da suspensão.
11. Ajuda e suporte
Solicitações técnicas de qualquer Plano são atendidas por suporte@educar.online, dirigidas somente ao Titular ou administrador do Ambiente, não diretamente aos alunos, com objetivo (não garantia contratual) de resposta em até 24 horas. Titulares dos Planos Starter e Plus têm atendimento priorizado sobre o Plano Free — não é um SLA contratual, apenas ordem de fila. O educar.online não oferece serviços de treinamento; para dúvidas de uso do Moodle™, consulte a documentação oficial em docs.moodle.org. Solicitações comerciais (cobrança, nota fiscal, reembolso) são atendidas por comercial@educar.online. Solicitações de privacidade são atendidas por privacidade@educar.online.
12. Backups
A Operadora mantém backups técnicos para recuperação de desastre e continuidade operacional. Eles não constituem backup individual do Ambiente nem prometem restauração granular de curso, arquivo, usuário ou erro de operação individual. O Titular é responsável por manter suas próprias exportações quando precisar de recuperação pedagógica, usando os recursos nativos do Moodle™ enquanto o Ambiente está ativo.
Após o purge do Ambiente, o runtime, banco e arquivos de produção são removidos e o produto não oferece restauração. Cópias residuais em snapshots compartilhados de infraestrutura não são manipuladas por Ambiente e expiram no ciclo técnico normal de retenção — em operação normal, até o ciclo semanal seguinte. Essas cópias não ficam disponíveis para restauração sob demanda. A retenção poderá ser alterada por necessidade operacional, legal ou de segurança, com atualização prévia das informações aplicáveis.
13. Moodle™
O educar.online utiliza o software Moodle™, mas não é afiliado, patrocinado, endossado ou operado pela Moodle™ Pty Ltd. Saiba mais em moodle.org.
14. Alterações
Alterações materiais a estes Termos — inclusive as que afetem o tratamento de dados, fornecedores, transferências, retenção, preços ou funcionalidades contratadas — serão comunicadas ao Titular com antecedência razoável por e-mail cadastrado e/ou aviso no Painel. As versões anteriores permanecerão acessíveis para consulta.
Quando uma alteração exigir manifestação específica por lei ou pela natureza da modificação, a Operadora adotará o procedimento correspondente antes de sua vigência.
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Este Anexo integra os Termos de Serviço do educar.online.
1. Partes e papéis
Para os dados pessoais inseridos no Ambiente Moodle™, o Titular é o Controlador: define as finalidades e os meios essenciais do tratamento. A ARUAN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 14.221.563/0001-14, é a Operadora e trata esses dados em nome do Titular, nos limites destes Termos, deste Anexo e das instruções documentadas do Titular.
Cada parte permanece responsável pelas obrigações que a LGPD lhe atribui em razão de seu papel. Este Anexo não se aplica aos dados que a ARUAN trata como controladora para cadastro, painel, cobrança, segurança, suporte e comunicações do educar.online; esses tratamentos são descritos na Política de Privacidade.
2. Objeto, duração e categorias de dados
A Operadora trata os dados exclusivamente para hospedar, armazenar, transmitir, manter, proteger, recuperar em caso de desastre e operar tecnicamente o Ambiente Moodle™ contratado.
- Duração: durante a vigência do Ambiente, observadas as regras de encerramento, purge e cópias técnicas previstas nos Termos.
- Titulares de dados: alunos, responsáveis, docentes, administradores, colaboradores e demais pessoas cadastradas ou incluídas pelo Titular no Ambiente.
- Dados: identificadores de conta, dados de contato, autenticação, perfis de acesso, dados acadêmicos, conteúdos, arquivos, registros de atividade, dados técnicos e quaisquer outros que o Titular inserir ou coletar legitimamente no Ambiente.
- Dados sensíveis, crianças e adolescentes: somente quando o Titular tiver base legal, transparência e demais requisitos legais aplicáveis. A Operadora não define essas finalidades.
3. Instruções do Controlador
A Operadora tratará os dados Moodle™ somente conforme instruções documentadas do Titular, estes Termos, este Anexo e a legislação aplicável. Instruções podem ser emitidas pelas funcionalidades disponíveis no Ambiente ou pelo canal de suporte, desde que provenham do Titular ou de administrador por ele autorizado.
A Operadora comunicará ao Titular, quando possível, se entender que uma instrução é manifestamente incompatível com a legislação, a segurança do serviço ou o escopo contratado. Se houver obrigação legal de tratamento fora das instruções, a Operadora informará o Titular antes do tratamento, salvo proibição legal.
4. Confidencialidade e segurança
A Operadora limita o acesso aos dados às pessoas autorizadas e sujeitas a dever de confidencialidade, segundo a necessidade de conhecimento. Adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, incluindo segregação de runtimes por Tenant, controles de acesso por função, proteção de credenciais, criptografia em trânsito, registros técnicos e cópias para recuperação de desastre.
O Titular é responsável por administrar os acessos de seu Ambiente, proteger as credenciais sob sua responsabilidade e manter configurações, conteúdos e instruções compatíveis com a legislação.
5. Suboperadores e transferência internacional
O Titular autoriza o uso dos fornecedores necessários à infraestrutura e operação técnica do Ambiente, conforme descritos na Política de Privacidade. A Operadora mantém responsabilidade por sua própria atuação e exige obrigações de proteção de dados compatíveis com a função de cada fornecedor.
A infraestrutura principal de produção e cópias técnicas do Ambiente está em Cotia/SP. A Operadora não realiza transferência internacional rotineira do conteúdo Moodle™. Se uma transferência internacional de dados Moodle™ for necessária para a prestação do serviço, a Operadora observará os mecanismos e salvaguardas aplicáveis da LGPD e informará previamente o Titular, salvo impedimento legal ou necessidade imediata para proteger a segurança do serviço.
6. Solicitações de titulares
O Titular permanece responsável por receber e decidir solicitações de titulares referentes aos dados Moodle™. Quando receber solicitação diretamente, a Operadora a encaminhará ao Titular-controlador sem demora indevida e cooperará tecnicamente, nos limites destes Termos, para permitir a resposta legalmente cabível.
7. Incidentes de segurança
Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que envolva dados Moodle™ e possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Operadora comunicará o Titular-controlador sem demora indevida e, sempre que viável, em até 24 horas da ciência, com as informações disponíveis para avaliação, contenção e comunicação legalmente cabível. A Operadora cooperará tecnicamente na investigação e mitigação.
O Titular avalia e realiza as comunicações que lhe competirem como controlador, sem prejuízo das obrigações legais próprias da Operadora.
8. Encerramento, exportação e eliminação
Enquanto o Ambiente estiver ativo, o Titular pode utilizar os recursos nativos do Moodle™ para exportar conteúdos e dados sob seu controle. Encerrada a relação ou após o purge previsto nos Termos, a Operadora remove o runtime, banco de dados e arquivos de produção do Ambiente; o produto não oferece restauração individual após o purge. Cópias residuais em snapshots técnicos compartilhados não são manipuladas por Ambiente, não ficam disponíveis para restauração sob demanda e expiram no ciclo técnico normal de retenção.
Se a Operadora precisar conservar dados por obrigação legal, segurança ou exercício regular de direitos, limitará o acesso e o uso à finalidade de conservação aplicável.
9. Demonstração de conformidade
Mediante solicitação razoável do Titular, a Operadora fornecerá informações disponíveis e pertinentes para demonstrar o cumprimento deste Anexo. Auditorias que possam afetar a segurança ou disponibilidade do serviço deverão ser previamente combinadas, ter escopo proporcional e preservar informações confidenciais e dados de outros Tenants. A Operadora poderá atender parte da solicitação por evidências documentais equivalentes.
10. Responsabilidade e prevalência
As partes respondem nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD e da legislação aplicável, sem que este Anexo limite direitos de titulares ou autoridades competentes. Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos quanto ao tratamento dos dados Moodle™, prevalece este Anexo, sem prejuízo das regras técnicas de ciclo de vida, backups e Quotas expressamente previstas nos Termos.
11. Vigência e alterações
Este Anexo vigora enquanto houver tratamento de dados Moodle™ pela Operadora em nome do Titular. Alterações materiais serão comunicadas ao Titular antes de sua vigência, observadas as exigências legais e contratuais aplicáveis.